AREsp 1798022 - DECISAO

AREsp 1798022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) diante de transferências não justificadas e da ausência de comprovação da natureza de reserva financeira dos valores; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente.

Parties
Agravante: PAULO EDDER SILVA ALBERNAZ; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X Do CPC, Verbas Alimentares, Bloqueio Judicial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reserva Financeira
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Impenhorabilidade Art. 833, X Do CPC Verbas Alimentares Bloqueio Judicial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO EDDER SILVA ALBERNAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se quantias inferiores a 40 salários-mínimos depositadas em conta corrente são impenhoráveis independentemente de comprovação da natureza de reserva financeira
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quando o julgamento demandaria reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) diante de transferências não justificadas e da ausência de comprovação da natureza de reserva financeira dos valores; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.