AREsp 1775436 - DECISAO

AREsp 1775436 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a Corte regional decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que protege a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em poupança ou contas vinculadas, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Poupança Vinculada a Conta Corrente, Penhora, Execução Fiscal, Salários Mínimos
Processo Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Poupança Vinculada a Conta Corrente Penhora Execução Fiscal Salários Mínimos

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança vinculada a conta corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional (arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de penhora quando não demonstrada a impenhorabilidade pelo executado (art. 854, §3º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a Corte regional decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que protege a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em poupança ou contas vinculadas, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.