AREsp 1749343 - DECISAO

AREsp 1749343 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial, por entender que os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida; contudo, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido ter enfrentado as questões relevantes e de a matéria relativa à relativização da impenhorabilidade do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 depender de análise das peculiaridades fático-probatórias do caso, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver jurisprudência dominante do STJ sobre a relativização da impenhorabilidade.

Parties
Agravantes: MARCOS LEAL FERNANDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 615/617 para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cédula De Crédito Rural, Hipoteca Cedular, Fundamentação De Acórdão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Cédula De Crédito Rural Hipoteca Cedular Fundamentação De Acórdão Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

MARCOS LEAL FERNANDES E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada deveria ter sido conhecida diante da impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Se houve omissão/nojeda de prestação jurisdicional apta a justificar embargo declaratório e prequestionamento
  3. 3 Se a impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 é absoluta ou passível de relativização

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial, por entender que os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida; contudo, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido ter enfrentado as questões relevantes e de a matéria relativa à relativização da impenhorabilidade do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 depender de análise das peculiaridades fático-probatórias do caso, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver jurisprudência dominante do STJ sobre a relativização da impenhorabilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 615/617 para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 615/617
  • Conhecer parcialmente do recurso especial