AREsp 1764529 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo se oferecida em garantia hipotecária, atraindo a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Hipoteca Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família quando dada em garantia hipotecária
2 Aplicação da Lei nº 8.009/1990 (art.4º, §2º) e da Constituição Federal
3 Possibilidade de constrição judicial por débitos não vinculados à atividade agrícola

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Publique-se.