AREsp 1805369 - DECISAO

AREsp 1805369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem mostrou ser necessária a verificação do quadro fático-probatório (rendimentos relativamente baixos do executado) para decidir sobre a relativização da impenhorabilidade, obstando o recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e por faltar identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: AUTO ÔNIBUS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA; Agravado/recorrido: recorrido/executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Sobre Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105 III C Cf/88)
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora Sobre Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 105 III C Cf/88)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO ÔNIBUS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA

Agravante

recorrido/executado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 833, § 2º, do CPC/2015 e suas exceções
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso que exige reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem mostrou ser necessária a verificação do quadro fático-probatório (rendimentos relativamente baixos do executado) para decidir sobre a relativização da impenhorabilidade, obstando o recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e por faltar identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.