AREsp 1803971 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre acórdãos do mesmo tribunal e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE EMPRESÁRIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Art. 833, X, CPC, Bacen Jud, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE EMPRESÁRIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 penhorabilidade de valores em conta poupança rotineiramente utilizada como conta corrente
- 2 existência de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial
- 3 requisitos formais do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre acórdãos do mesmo tribunal e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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