AREsp 1803339 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (caráter e movimentação da conta indicados por extratos), estando, portanto, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem sobre a penhora.
- Parties
- Agravante: CAMILA ROCHA MIRANDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio Online De Contas Bancárias, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CAMILA ROCHA MIRANDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade de valores em conta poupança
- 2 conta poupanca utilizada como conta corrente e descaracterização da finalidade de poupança
- 3 aplicabilidade da ordem de penhora do art. 835 do CPC
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (caráter e movimentação da conta indicados por extratos), estando, portanto, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem sobre a penhora.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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