REsp 1898883 - DECISAO

REsp 1898883 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJDFT diverge da jurisprudência desta Corte que admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, determinando a mitigação da intangibilidade e o retorno dos autos à origem para que se analise, à luz da jurisprudência citada, a possibilidade de fixar percentual de penhora que preserve a subsistência digna do devedor e de seus dependentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para análise da possibilidade de fixação de percentual de penhora preservador da subsistência do devedor e de seus dependentes.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Remuneração, Cumprimento De Sentença, Relativização Da Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Remuneração Cumprimento De Sentença Relativização Da Impenhorabilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual da remuneração do devedor em execução por crédito não alimentar
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, inciso IV, e § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Conflito entre proteção da dignidade do devedor e efetividade da tutela do credor

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJDFT diverge da jurisprudência desta Corte que admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, determinando a mitigação da intangibilidade e o retorno dos autos à origem para que se analise, à luz da jurisprudência citada, a possibilidade de fixar percentual de penhora que preserve a subsistência digna do devedor e de seus dependentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para análise da possibilidade de fixação de percentual de penhora preservador da subsistência do devedor e de seus dependentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido