AREsp 1776538 - DECISAO

AREsp 1776538 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em premissa constitucional suficiente (proteção da pequena propriedade rural nos termos do art. 5º, XXVI, da CF) e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula nº 126 do STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado/embargante: ANTONIO NESTOR LERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (cédula De Crédito Bancário) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Súmula 126 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Hipoteca Súmula 126 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

ANTONIO NESTOR LERNER

Executado/embargante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (cédula De Crédito Bancário) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade da pequena propriedade rural apesar de garantia hipotecária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em premissa constitucional suficiente (proteção da pequena propriedade rural nos termos do art. 5º, XXVI, da CF) e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula nº 126 do STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANTONIO em 5%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.