AREsp 1807582 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, faltando transcrição de trechos e demonstração das semelhanças fáticas e identidade jurídica com os paradigmas apontados.
- Parties
- Agravante: RICARDO DE REZENDE HERTER; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora Online, Poupança, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
RICARDO DE REZENDE HERTER
Agravante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
- 2 interpretação do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, faltando transcrição de trechos e demonstração das semelhanças fáticas e identidade jurídica com os paradigmas apontados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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