AREsp 1771311 - DECISAO

AREsp 1771311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que interpreta o art. 833, X, do NCPC no sentido de proteger a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos mantida em conta-corrente, determinando o desbloqueio dos valores penhorados até esse limite, nos termos do art. 1.042, §5º, do NCPC.

Parties
Autora/recorrida: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FUNDAÇÃO); Réu/recorrente/agravante: HINDENBURGO FRANSCISCO PIRES; Réu/recorrente/agravante: TANYA AMARA FELIPE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 1.042, §5º, Do Ncpc)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desbloquear os valores penhorados até o limite de quarenta salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente, Bloqueio BACENJUD, Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Em Conta Corrente Bloqueio BACENJUD Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FUNDAÇÃO)

Autora/recorrida

HINDENBURGO FRANSCISCO PIRES

Réu/recorrente/agravante

TANYA AMARA FELIPE DE SOUZA

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 1.042, §5º, Do Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de numerário em conta-corrente
  2. 2 alcance do art. 833, IX e X do NCPC quanto à impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos
  3. 3 relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias preservando núcleo alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que interpreta o art. 833, X, do NCPC no sentido de proteger a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos mantida em conta-corrente, determinando o desbloqueio dos valores penhorados até esse limite, nos termos do art. 1.042, §5º, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desbloquear os valores penhorados até o limite de quarenta salários mínimos.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e desbloquear os valores penhorados até o limite de quarenta salários mínimos.
  • Publique-se.