REsp 1922896 - DECISAO

REsp 1922896 - DECISAO

Para melhor análise da controvérsia relativa à admissibilidade do recurso especial e à interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC quanto à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, o tribunal concedeu provimento ao agravo e determinou sua conversão em recurso especial, permitindo o regular processamento do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO ABREU SILVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Art. 833, IV, § 2º Do CPC, Dignidade Da Pessoa Humana, Cumprimento De Sentença, Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Direitos Fundamentais Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Art. 833, Iv, § 2º Do CPC Dignidade Da Pessoa Humana Cumprimento De Sentença Imissão Na Posse

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Parties

RICARDO ABREU SILVEIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 incidência da impenhorabilidade sobre proventos de aposentadoria
  3. 3 interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Para melhor análise da controvérsia relativa à admissibilidade do recurso especial e à interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC quanto à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, o tribunal concedeu provimento ao agravo e determinou sua conversão em recurso especial, permitindo o regular processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo provido; conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Converto o presente agravo em recurso especial.
  • Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento.