AREsp 1765059 - DECISAO

AREsp 1765059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicar a jurisprudência consolidada do STJ de que valores de até 40 salários mínimos em conta-corrente são impenhoráveis salvo fraude ou má-fé, além de reconhecer que o art. 854 do CPC/2015 não exige intimação prévia do exequente e que a eventual manifestação não alteraria o resultado, manteve-se o provimento que liberou os valores; ademais, parte dos fundamentos da decisão recorrida não foi impugnada, ensejando aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Exequente/recorrente: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros; Executado/recorrido: Marcos Luz da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Apelo Extremo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Contraditório (art. 10 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Contraditório (art. 10 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Exequente/recorrente

Marcos Luz da Rocha

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Apelo Extremo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10 do CPC/2015 (princípio do contraditório)
  2. 2 impenhorabilidade de verba salarial (art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de bloqueio eletrônico sem intimação prévia (art. 854 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicar a jurisprudência consolidada do STJ de que valores de até 40 salários mínimos em conta-corrente são impenhoráveis salvo fraude ou má-fé, além de reconhecer que o art. 854 do CPC/2015 não exige intimação prévia do exequente e que a eventual manifestação não alteraria o resultado, manteve-se o provimento que liberou os valores; ademais, parte dos fundamentos da decisão recorrida não foi impugnada, ensejando aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido nesta extensão
  • Publique-se.