REsp 1671893 - DECISAO

REsp 1671893 - DECISAO

A decisão conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a matéria relativa ao art.14, §3º da Lei n.4.717/1965 não foi prequestionada, e que, quanto à indisponibilidade sobre salários, deve prevalecer a orientação de que as verbas salariais são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC/2015) e, por isso, não podem ser objeto de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Salário, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento
Processo Civil Ação De Improbidade Administrativa Impenhorabilidade Conta Salário Indisponibilidade De Bens Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 penhora sobre conta-salário
  2. 2 possibilidade de indisponibilidade de bens incidente sobre verbas salariais
  3. 3 prequestionamento do art.14, §3º da Lei n.4.717/1965

Ratio Decidendi

A decisão conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a matéria relativa ao art.14, §3º da Lei n.4.717/1965 não foi prequestionada, e que, quanto à indisponibilidade sobre salários, deve prevalecer a orientação de que as verbas salariais são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC/2015) e, por isso, não podem ser objeto de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.