AREsp 1766011 - DECISAO

AREsp 1766011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a impenhorabilidade de fundos de previdência complementar deve ser aferida caso a caso pelo juízo de primeiro grau; a recorrente não comprovou o caráter alimentar do saldo e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MYRTHES MONTEIRO BOSSONARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Privada Complementar, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Previdência Privada Complementar Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MYRTHES MONTEIRO BOSSONARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada complementar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de aferição casuística pelo juiz de primeiro grau quanto ao caráter alimentar do saldo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a impenhorabilidade de fundos de previdência complementar deve ser aferida caso a caso pelo juízo de primeiro grau; a recorrente não comprovou o caráter alimentar do saldo e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.