REsp 1897734 - DECISAO

REsp 1897734 - DECISAO

A Corte aplicou sua jurisprudência consolidada de que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC alcança quantias até 40 salários mínimos mantidas em conta-corrente e outras aplicações financeiras, ressalvadas as hipóteses de pensão alimentícia, má-fé, abuso de direito ou fraude; no caso, o valor bloqueado (R$ 11.239,58) era inferior a 40 salários mínimos e não houve prova das exceções, razão pela qual manteve-se a impenhorabilidade e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Vera Oliveira Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Admitido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Bloqueio on Line, Art. 833, X, CPC, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Locação Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Bloqueio on Line Art. 833, X, CPC Súmula 83/stj

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Parties

Vera Oliveira Cardoso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Admitido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de quantia mantida em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 aplicabilidade do limite de 40 salários mínimos à conta-corrente
  3. 3 exceções à impenhorabilidade: pensão alimentícia, má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

A Corte aplicou sua jurisprudência consolidada de que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC alcança quantias até 40 salários mínimos mantidas em conta-corrente e outras aplicações financeiras, ressalvadas as hipóteses de pensão alimentícia, má-fé, abuso de direito ou fraude; no caso, o valor bloqueado (R$ 11.239,58) era inferior a 40 salários mínimos e não houve prova das exceções, razão pela qual manteve-se a impenhorabilidade e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se