AREsp 1813897 - DECISAO

AREsp 1813897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou justificada a mitigação da impenhorabilidade e a penhora de 10% da aposentadoria para pagamento de honorários de natureza alimentar.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Aposentadoria Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores provenientes de aposentadoria (art. 833 do CPC)
  2. 2 natureza alimentar dos honorários advocatícios
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou justificada a mitigação da impenhorabilidade e a penhora de 10% da aposentadoria para pagamento de honorários de natureza alimentar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.