REsp 1899892 - DECISAO

REsp 1899892 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ assegura impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, e a embargante não apresentou elementos capazes de afastar a regra (má-fé, abuso, fraude ou natureza alimentar do crédito), tendo sido demonstrado que o crédito exequendo decorre de contratos de crédito educacional e não é exclusivamente honorários advocatícios, não se aplicando a mitigação prevista no art. 833, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA (UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar, Salários Mínimos
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Valores Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA (UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras até 40 salários mínimos
  3. 3 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em caso de obrigação de natureza alimentar ou por força do art. 833, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ assegura impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, e a embargante não apresentou elementos capazes de afastar a regra (má-fé, abuso, fraude ou natureza alimentar do crédito), tendo sido demonstrado que o crédito exequendo decorre de contratos de crédito educacional e não é exclusivamente honorários advocatícios, não se aplicando a mitigação prevista no art. 833, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.