REsp 1664695 - DECISAO

REsp 1664695 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame de provas e do conjunto fático-probatório para verificar a natureza alimentar dos valores bloqueados, providência vedada pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; a Corte a quo concluiu pela ausência de comprovação da natureza alimentar, podendo a interessada, contudo, juntar documentos no juízo de origem para reverter a medida.

Parties
Recorrente: Karina Del Zotto Freitas Pelliccione; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Salário, Penhora Via BACENJUD, Parcelamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Conta Salário Penhora Via BACENJUD Parcelamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Karina Del Zotto Freitas Pelliccione

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta-corrente/conta-salário
  2. 2 ônus da prova sobre a natureza alimentar dos depósitos
  3. 3 possibilidade de constrição por BACENJUD

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame de provas e do conjunto fático-probatório para verificar a natureza alimentar dos valores bloqueados, providência vedada pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; a Corte a quo concluiu pela ausência de comprovação da natureza alimentar, podendo a interessada, contudo, juntar documentos no juízo de origem para reverter a medida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.