AREsp 1650689 - DECISAO

AREsp 1650689 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional e qualquer alegada ofensa à Constituição seria reflexa, exigindo reexame de matéria fático-probatória e de legislação infraconstitucional, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário nos termos do art.102, III, al. a, da CF e da Súmula 279/STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais e preservando a subsistência, a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, razão pela qual não se reconhece questão constitucional apta a ensejar o recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ RUI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verbas Salariais, Relativização Da Impenhorabilidade, Ofensa Reflexa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 279/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Penhora De Verbas Salariais Relativização Da Impenhorabilidade Ofensa Reflexa Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RUI DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais
  2. 2 possibilidade de penhora de percentual de salário para dívida não alimentar
  3. 3 ofensa reflexa à Constituição que não legitima recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional e qualquer alegada ofensa à Constituição seria reflexa, exigindo reexame de matéria fático-probatória e de legislação infraconstitucional, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário nos termos do art.102, III, al. a, da CF e da Súmula 279/STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais e preservando a subsistência, a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, razão pela qual não se reconhece questão constitucional apta a ensejar o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se