AREsp 1778450 - DECISAO

AREsp 1778450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a parte não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (haveràa aplicação da Súmula 182), parte da matéria apontada não foi objeto de enfrentamento expresso (falha de prequestionamento, Súmula 211) e o exame do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de estar demonstrado nos autos indício de má-fé/abuso de direito que afasta a impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: F. G. de Oliveira - Vidraçaria; Recorrente: Fabio Garcia de Oliveira; Recorrente: Garcia & Alves Vidraçaria Ltda.; Recorrente: Vidracaria Solar Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Abuso De Direito, Fraude, Desconsideração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Abuso De Direito Fraude Desconsideração +5 more

Case Brief

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Parties

F. G. de Oliveira - Vidraçaria

Recorrente

Fabio Garcia de Oliveira

Recorrente

Garcia & Alves Vidraçaria Ltda.

Recorrente

Vidracaria Solar Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do art. 833, V, do CPC para declarar impenhorabilidade de veículos
  2. 2 Se a alienação fiduciária afasta a integração do bem no patrimônio do devedor e impede a penhora
  3. 3 Se houve abuso de direito, má-fé ou fraude que justifique afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a parte não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (haveràa aplicação da Súmula 182), parte da matéria apontada não foi objeto de enfrentamento expresso (falha de prequestionamento, Súmula 211) e o exame do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de estar demonstrado nos autos indício de má-fé/abuso de direito que afasta a impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.