AREsp 1793794 - DECISAO

AREsp 1793794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição, aplicando entendimento jurisprudencial pacífico de que é possível ao devedor preservar valores até o limite de 40 salários mínimos, justificando a liberação dos valores e a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Final Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Final Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de liberação de valores até o limite de 40 salários mínimos em contas bancárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição, aplicando entendimento jurisprudencial pacífico de que é possível ao devedor preservar valores até o limite de 40 salários mínimos, justificando a liberação dos valores e a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.