REsp 1917229 - DECISAO

REsp 1917229 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem quanto à legalidade e proporcionalidade da penhora de 25% sobre proventos de aposentadoria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que, em razão da natureza do crédito, a mitigação da impenhorabilidade era admissível e o percentual não se mostrou excessivo.

Parties
Recorrente: JOAQUIM BEZERRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Execução, Responsabilidade Civil, Indenização Por Importunação Ofensiva Ao Pudor
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Execução Responsabilidade Civil Indenização Por Importunação Ofensiva Ao Pudor

Case Brief

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Parties

JOAQUIM BEZERRA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violaçãodo art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 compatibilidade do percentual de penhora (25%) com o princípio da proporcionalidade e com a subsistência do executado
  3. 3 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em razão da natureza do crédito exequendo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem quanto à legalidade e proporcionalidade da penhora de 25% sobre proventos de aposentadoria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que, em razão da natureza do crédito, a mitigação da impenhorabilidade era admissível e o percentual não se mostrou excessivo.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.