AREsp 1777607 - DECISAO

AREsp 1777607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, não se distingue o tipo de conta (corrente ou poupança) para fins de impenhorabilidade; devem ser declarados impenhoráveis os valores mantidos nas contas da recorrente até o limite de 40 salários mínimos, salvo demonstração de que se trata de abuso, fraude ou que os valores não constituem reserva única do devedor.

Parties
Recorrente: JULIANA SARTOR SGARBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores mantidos nas contas corrente e poupança da recorrente até o valor de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Contas Bancárias, Conta Poupança Vs Conta Corrente, Proteção Salarial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Contas Bancárias Conta Poupança Vs Conta Corrente Proteção Salarial

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Parties

JULIANA SARTOR SGARBI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os valores depositados em contas corrente e poupança são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Se a existência de movimentações em conta-poupança descaracteriza sua condição de reserva e autoriza a constrição integral
  3. 3 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC/2015 e demonstração de que os valores são única reserva do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, não se distingue o tipo de conta (corrente ou poupança) para fins de impenhorabilidade; devem ser declarados impenhoráveis os valores mantidos nas contas da recorrente até o limite de 40 salários mínimos, salvo demonstração de que se trata de abuso, fraude ou que os valores não constituem reserva única do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores mantidos nas contas corrente e poupança da recorrente até o valor de 40 salários mínimos.

Orders

  • Declarar impenhoráveis os valores mantidos nas contas corrente e poupança da recorrente até 40 (quarenta) salários mínimos
  • Publique-se