AREsp 1691789 - DECISAO

AREsp 1691789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões apontadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas na origem (Súmula 211/STJ/art.1.025 CPC), e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a impenhorabilidade e a nulidade do alvará expedido antes da intimação.

Parties
Agravante: ANTÔNIO EIMAR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bacenjud, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Bacenjud Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANTÔNIO EIMAR DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 nulidade do alvará expedido antes da intimação da parte
  3. 3 caráter da impenhorabilidade de contas salariais e de poupança até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões apontadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas na origem (Súmula 211/STJ/art.1.025 CPC), e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a impenhorabilidade e a nulidade do alvará expedido antes da intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais.