REsp 1872557 - DECISAO

REsp 1872557 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência, não se distingue entre conta corrente e conta poupança para fins de verificação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015; é necessária a demonstração de que os valores são a única reserva em nome do devedor, sendo impenhoráveis até 40 salários mínimos quando preenchida essa condição, razão pela qual se deu provimento ao recurso para declarar impenhoráveis tais valores.

Parties
Recorrente: ELANY DIAS FERNANDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Penhora, Ativos Financeiros, Salários Mínimos, Abuso De Direito
Processual Civil Impenhorabilidade Conta Poupança Penhora Ativos Financeiros Salários Mínimos Abuso De Direito

Case Brief

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Parties

ELANY DIAS FERNANDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade de valores em conta poupança ou conta corrente até 40 salários mínimos
  3. 3 Caracterização de desvirtuamento de conta-poupança e abuso de direito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência, não se distingue entre conta corrente e conta poupança para fins de verificação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015; é necessária a demonstração de que os valores são a única reserva em nome do devedor, sendo impenhoráveis até 40 salários mínimos quando preenchida essa condição, razão pela qual se deu provimento ao recurso para declarar impenhoráveis tais valores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar impenhoráveis os valores mantidos nas contas corrente e poupança da recorrente até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos
  • Publique-se