REsp 1900063 - DECISAO

REsp 1900063 - DECISAO

Dada a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os valores depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores mantidos na conta poupança das recorrentes até 40 salários mínimos, superando o entendimento do Tribunal de origem quanto à perda de proteção por movimentação da conta.

Parties
Recorrente: DARCY DOS SANTOS PEIXOTO; Recorrente: SOLANGELIMA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar impenhoráveis os valores mantidos na conta poupança das recorrentes até o valor de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Penhora, Limite De 40 Salários Mínimos
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Conta Poupança Penhora Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

DARCY DOS SANTOS PEIXOTO

Recorrente

SOLANGELIMA PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de quantias depositadas em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, mesmo que a conta seja utilizada como conta corrente
  2. 2 Incidência da Súmula nº 568/STJ por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Dada a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os valores depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores mantidos na conta poupança das recorrentes até 40 salários mínimos, superando o entendimento do Tribunal de origem quanto à perda de proteção por movimentação da conta.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar impenhoráveis os valores mantidos na conta poupança das recorrentes até o valor de 40 salários mínimos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.