AREsp 1773483 - DECISAO

AREsp 1773483 - DECISAO

O agravo é improvido por ausência de prequestionamento quanto ao art.337, VII, e por deficiência de fundamentação sobre a alegada violação de coisa julgada; quanto ao mérito material, a jurisprudência do STJ admite relativização da impenhorabilidade nos termos do art.833, IV c/c §2º, preservando-se o mínimo existencial, e a alteração da valoração fática do tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VILMA OLIVEIRA LOURENCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VILMA OLIVEIRA LOURENCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 impenhorabilidade de verbas remuneratórias
  3. 3 relativização da impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV c/c §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo é improvido por ausência de prequestionamento quanto ao art.337, VII, e por deficiência de fundamentação sobre a alegada violação de coisa julgada; quanto ao mérito material, a jurisprudência do STJ admite relativização da impenhorabilidade nos termos do art.833, IV c/c §2º, preservando-se o mínimo existencial, e a alteração da valoração fática do tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.