AREsp 1745937 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado do STJ acerca do art. 833, IV e §2º do CPC (exceção apenas para dívida alimentar ou remuneração superior a 50 salários mínimos), aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANA AIRES RIBEIRO COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Art. 833 Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Art. 833 Do CPC Súmula 83/stj

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Parties

JULIANA AIRES RIBEIRO COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade das verbas remuneratórias do devedor
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV e §2º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado do STJ acerca do art. 833, IV e §2º do CPC (exceção apenas para dívida alimentar ou remuneração superior a 50 salários mínimos), aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.