REsp 1772287 - DECISAO

REsp 1772287 - DECISAO

Conheço do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, dou-lhe provimento para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta-corrente do recorrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Parties
Recorrente: SERGIO MACEDO ELOY e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio Via BACENJUD, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Bloqueio Via BACENJUD Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO MACEDO ELOY e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Interpretação do art. 833, inciso X, do CPC/2015 e alcance da proteção conferida a modalidades diversas de reserva monetária

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, dou-lhe provimento para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta-corrente do recorrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a liberação do bloqueio realizado na conta-corrente do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.