AREsp 1760261 - DECISAO

AREsp 1760261 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o novo texto do art. 833 do CPC/2015, ao suprimir a expressão "absolutamente impenhoráveis", permite mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos à luz da teoria do mínimo existencial e da efetividade da tutela; diante do indeferimento peremptório da penhora pelo tribunal a quo, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos à origem para que seja arbitrado percentual de penhora adequado, que garanta a efetividade do processo sem violar a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

Parties
Recorrente/agravante: DILMA DA SILVA OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento do percentual adequado de penhora dos proventos do recorrido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Mínimo Existencial, Interpretação Do Art. 833 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Mínimo Existencial Interpretação Do Art. 833 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DILMA DA SILVA OLIVEIRA SOUSA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da teoria do mínimo existencial para fixação de percentual de penhora
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para apuração do percentual adequado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o novo texto do art. 833 do CPC/2015, ao suprimir a expressão "absolutamente impenhoráveis", permite mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos à luz da teoria do mínimo existencial e da efetividade da tutela; diante do indeferimento peremptório da penhora pelo tribunal a quo, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos à origem para que seja arbitrado percentual de penhora adequado, que garanta a efetividade do processo sem violar a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento do percentual adequado de penhora dos proventos do recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para que, observadas as balizas jurisprudenciais do STJ, seja arbitrado o percentual adequado de penhora dos vencimentos do recorrido, preservando-se a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.
  • Publique-se.