REsp 1917064 - DECISAO

REsp 1917064 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão estadual, ao autorizar a penhora dos valores remanescentes após demonstrada sobra salarial (R$ 3.961,26) e ao considerar aplicáveis à aplicação financeira a natureza não alimentar (R$ 10.195,86), está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a mitigação da impenhorabilidade quando preservado um percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LYGIA MACIEL CORREA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Mínimo Existencial, Conta Salário, Aplicação Financeira
Processual Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora on Line Mínimo Existencial Conta Salário Aplicação Financeira

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Parties

LYGIA MACIEL CORREA DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre valores provenientes de pensão/benefício previdenciário
  2. 2 mitigação da impenhorabilidade de vencimentos quando comprovada sobra salarial
  3. 3 distinção entre caderneta de poupança e aplicações financeiras quanto à natureza alimentar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão estadual, ao autorizar a penhora dos valores remanescentes após demonstrada sobra salarial (R$ 3.961,26) e ao considerar aplicáveis à aplicação financeira a natureza não alimentar (R$ 10.195,86), está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a mitigação da impenhorabilidade quando preservado um percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.