EREsp 1874222 - DECISAO

EREsp 1874222 - DECISAO

O Tribunal Nacional manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este aplicou a jurisprudência pacificada do STJ sobre a impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, c/c §2º do CPC/2015), concluindo que não estão presentes as exceções legais que autorizam a penhora parcial na hipótese, e que a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ). Por isso, o recurso especial foi negado provimento e o pedido de tutela de urgência foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Tutela Provisória De Urgência, Recurso Repetitivo, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Tutela Provisória De Urgência Recurso Repetitivo Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela de vencimentos/salários
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015
  3. 3 Preservação da dignidade e subsistência do devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este aplicou a jurisprudência pacificada do STJ sobre a impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, c/c §2º do CPC/2015), concluindo que não estão presentes as exceções legais que autorizam a penhora parcial na hipótese, e que a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ). Por isso, o recurso especial foi negado provimento e o pedido de tutela de urgência foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 714-718.