AREsp 1803991 - DECISAO

AREsp 1803991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, não há prequestionamento da matéria apontada e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo os óbices das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e da Súmula n. 13 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Hipoteca Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural e bem de família
  2. 2 Se a constituição de garantia hipotecária afasta a impenhorabilidade do imóvel
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, não há prequestionamento da matéria apontada e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo os óbices das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e da Súmula n. 13 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.