REsp 1909728 - DECISAO

REsp 1909728 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento apto a viabilizar a pretensão recursal (incidência da Súmula 211/STJ) e por exigir-se a reavaliação de matéria fática para afastar as premissas do acórdão recorrido (óBICE da Súmula 7/STJ); mantida a fundamentação do tribunal de origem de que o bloqueio incidiu sobre montante remanescente não destinado a necessidades básicas, sendo, assim, penhorável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Proventos De Aposentadoria, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Proventos De Aposentadoria Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Penhora sobre proventos de aposentadoria e limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade salarial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento apto a viabilizar a pretensão recursal (incidência da Súmula 211/STJ) e por exigir-se a reavaliação de matéria fática para afastar as premissas do acórdão recorrido (óBICE da Súmula 7/STJ); mantida a fundamentação do tribunal de origem de que o bloqueio incidiu sobre montante remanescente não destinado a necessidades básicas, sendo, assim, penhorável.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.