REsp 1863137 - ACORDAO

REsp 1863137 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o executado (agravante) não comprovou que os imóveis penhorados eram explorados pela família, ônus que lhe incumbia segundo art. 373 do CPC/2015 conjugado com art. 833, VIII, do CPC/2015; além disso não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial requerido.

Parties
Agravante (executado): JAIR PLACIDO RICARDO; Autor (agravado/exequente): LUAN GOMES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóveis, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Cumprimento De Sentença Penhora De Imóveis Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JAIR PLACIDO RICARDO

Agravante (executado)

LUAN GOMES DE CAMPOS

Autor (agravado/exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC/2015 exige prova de que a pequena propriedade rural é explorada pela família
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que discute ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o executado (agravante) não comprovou que os imóveis penhorados eram explorados pela família, ônus que lhe incumbia segundo art. 373 do CPC/2015 conjugado com art. 833, VIII, do CPC/2015; além disso não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial requerido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Mantida decisão que indeferiu a arguição de impenhorabilidade dos imóveis