REsp 1919089 - DECISAO

REsp 1919089 - DECISAO

Parties
Recorrente: AROLDO SILVA AMORIM FILHO; Exequente: FARMABASE SAÚDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado, Tutela Provisória
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Previdência Privada Impenhorabilidade Preclusão Temporal Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Fundamento Não Impugnado +1 more

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Parties

AROLDO SILVA AMORIM FILHO

Recorrente

FARMABASE SAÚDE ANIMAL LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão temporal quanto à impugnação da penhorabilidade de saldos de planos de previdência privada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)