REsp 1921241 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque os embargos de declaração e as razões do recurso versaram matéria que, em parte, envolve questão fático-probatória relevante (quanto à impenhorabilidade da cédula de crédito rural e aplicação do Dec.-Lei 167/1967 e da Lei 7.492/1986) não enfrentada pelo acórdão recorrido, configurando omissão a ser suprida pelo órgão a quo, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e do entendimento sobre prequestionamento ficto

Parties
Recorrente: VANDERLEI LUDWIG; Órgão a Quo/parte Vencida No Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cédula De Crédito Rural, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 833 CPC, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Cédula De Crédito Rural Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 833 CPC Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

VANDERLEI LUDWIG

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo/parte Vencida No Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a cédula de crédito rural é impenhorável à luz do art. 833, IV e V, do CPC, do art. 2º do Dec.-Lei 167/1967 e do art. 20 da Lei 7.492/1986
  2. 2 se o acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites quanto a matérias de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque os embargos de declaração e as razões do recurso versaram matéria que, em parte, envolve questão fático-probatória relevante (quanto à impenhorabilidade da cédula de crédito rural e aplicação do Dec.-Lei 167/1967 e da Lei 7.492/1986) não enfrentada pelo acórdão recorrido, configurando omissão a ser suprida pelo órgão a quo, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e do entendimento sobre prequestionamento ficto

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suprir as omissões indicadas nos embargos de declaração e nas razões do recurso especial
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial