AREsp 1804483 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou que os valores bloqueados tinham natureza salarial/alimentar (impenhorabilidade) e não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF que impede a análise do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ARAPOAN MARTINS SAMPAIO LOBO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora Eletrônica (bacen Jud), Ordem De Penhora, Art. 833 CPC Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARAPOAN MARTINS SAMPAIO LOBO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impenhorabilidade de quantia depositada em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos
- 2 Obrigação do executado de comprovar natureza salarial/alimentar das quantias bloqueadas
- 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou que os valores bloqueados tinham natureza salarial/alimentar (impenhorabilidade) e não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF que impede a análise do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment