REsp 1922852 - DECISAO

REsp 1922852 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ segundo a qual é impenhorável até 40 salários mínimos independentemente de estarem em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimento ou papel-moeda, deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine o agravo de instrumento considerando tal fundamentação.

Parties
Recorrente: GIOVANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Penhora on Line, Conta Poupança, Conta Corrente, Salários Mínimos, Precedente Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Penhora on Line Conta Poupança Conta Corrente Salários Mínimos +1 more

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Parties

GIOVANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança não superior a 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação monocrática do art. 932, V, do CPC/2015 com fundamento em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ segundo a qual é impenhorável até 40 salários mínimos independentemente de estarem em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimento ou papel-moeda, deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine o agravo de instrumento considerando tal fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento considerando a fundamentação