AREsp 1813887 - DECISAO

AREsp 1813887 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, ficando mantida a conclusão sobre a conduta dos executados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: RUBENS SALVADOR; Executados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBENS SALVADOR

Agravante

Executados

Executados

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 832 e 833, inciso VIII do CPC (impenhorabilidade da pequena propriedade rural)
  2. 2 Divergência jurisprudencial (alínea c) quanto à interpretação dos dispositivos sobre impenhorabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, ficando mantida a conclusão sobre a conduta dos executados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.