AREsp 1750199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem entendeu não haver prova suficiente de que a conta-corrente da pessoa jurídica fosse utilizada exclusivamente para pagamento de salários, ônus que incumbia ao agravante, impedindo o conhecimento pela alínea 'a' e pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: B.R.E. RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.; Pessoa Jurídica Mencionada: BRESOLIN E TRENTIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Reservas De Capital, Salários, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Reservas De Capital Salários Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

B.R.E. RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.

Agravante

BRESOLIN E TRENTIN LTDA.

Pessoa Jurídica Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta-corrente de pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem entendeu não haver prova suficiente de que a conta-corrente da pessoa jurídica fosse utilizada exclusivamente para pagamento de salários, ônus que incumbia ao agravante, impedindo o conhecimento pela alínea 'a' e pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.