AREsp 1817246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre paradigmas e acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BELAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A; Executado: João de Almeida Leite; Executado: Maria Ivone Brum Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Desmembramento De Imóvel, Penhora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Execução Para Entrega De Coisa Incerta Recurso Especial +4 more

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Parties

BELAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A

Agravante

João de Almeida Leite

Executado

Maria Ivone Brum Leite

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não expedição de mandado de constatação
  2. 2 Impenhorabilidade de bem de família aplicada a propriedade composta por matrículas distintas e contíguas
  3. 3 Impenhorabilidade de pequena propriedade rural e limite de 4 módulos fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre paradigmas e acórdão recorrido.