AREsp 1694207 - DECISAO

AREsp 1694207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a similitude fática e a divergência jurisprudencial por meio do necessário cotejo analítico entre os arestos apontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; além disso, consolidada jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude.

Parties
Agravante: TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança
Processual Civil Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança

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Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 possibilidade de constrição de conta poupança que tenha natureza de conta-corrente diante de movimentação atípica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a similitude fática e a divergência jurisprudencial por meio do necessário cotejo analítico entre os arestos apontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; além disso, consolidada jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.