AREsp 1817224 - DECISAO

AREsp 1817224 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a fundamentação quanto à impenhorabilidade foi genérica, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: JESUE MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JESUE MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 faltou prequestionamento de questões suscitadas para recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto à impenhorabilidade do bem de família (art. 373 CPC e Lei 8.009/90)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a fundamentação quanto à impenhorabilidade foi genérica, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.