AREsp 1810806 - DECISAO

AREsp 1810806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a cláusula de impenhorabilidade incide apenas sobre a legítima, não sobre a parte disponível, e a aceitação da tese recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE MORAES ROSA e OUTROS; Recorrida: TERCEIRA INTERESSADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Testamento, Interpretação Da Vontade Do Testador, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Das Sucessões Direito Processual Civil Impenhorabilidade Testamento Interpretação Da Vontade Do Testador Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE MORAES ROSA e OUTROS

Agravante

TERCEIRA INTERESSADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação de cláusula testamentária
  2. 2 alcance da cláusula de impenhorabilidade sobre a legítima e sobre a parte disponível da herança
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a cláusula de impenhorabilidade incide apenas sobre a legítima, não sobre a parte disponível, e a aceitação da tese recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.