REsp 1691882 - ACORDAO

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Os valores recebidos pela Cooperativa provenientes do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (PROCAP-AGRO), financiado pelo BNDES, são recursos públicos com destinação social para fomento e recuperação das cooperativas; enquadram-se assim na exceção de impenhorabilidade prevista no art. 649, IX, do CPC/1973 (art. 833, IX, do CPC/2015), razão pela qual a penhora do percentual requerido (30% do repasse) foi indeferida e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Exequente / Recorrente: Firstrand Ireland PLC; Executada / Recorrida: Cooperativa Agropecuária Alto Uruguai Ltda. (em liquidação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Públicos, Financiamento Público (bndes), Cooperativas, PROCAP AGRO
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Recursos Públicos Financiamento Público (bndes) Cooperativas PROCAP AGRO

Case Brief

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Parties

Firstrand Ireland PLC

Exequente / Recorrente

Cooperativa Agropecuária Alto Uruguai Ltda. (em liquidação)

Executada / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de verba de financiamento público (PROCAP-AGRO) recebida por cooperativa
  2. 2 Apreciação da tipicidade e da impenhorabilidade dos recursos públicos destinados a fins sociais (art. 649, IX, CPC/73; art. 833, IX/X, CPC/15)
  3. 3 Interpretação teleológica e ponderação entre tutela executiva e direitos fundamentais do executado

Ratio Decidendi

Os valores recebidos pela Cooperativa provenientes do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (PROCAP-AGRO), financiado pelo BNDES, são recursos públicos com destinação social para fomento e recuperação das cooperativas; enquadram-se assim na exceção de impenhorabilidade prevista no art. 649, IX, do CPC/1973 (art. 833, IX, do CPC/2015), razão pela qual a penhora do percentual requerido (30% do repasse) foi indeferida e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o indeferimento da penhora do percentual requerido sobre os recursos do Programa PROCAP-AGRO