AREsp 1747573 - ACORDAO

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Havendo no acórdão recorrido conclusão fundada em prova de que os valores bloqueados pertencem ao faturamento da pessoa jurídica e ausência de demonstração de que tais valores seriam indispensáveis à subsistência da empresa, mostra-se inviável ao STJ rever tal conclusão por vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASPEN Ensino e Treinamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Súmula 7/stj, Art. 833, IV, Cpc/2015
Execução Processo Civil Impenhorabilidade Ativos Financeiros Súmula 7/stj Art. 833, Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASPEN Ensino e Treinamento Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de constrição de ativos financeiros de pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de prova de indispensabilidade dos valores para a subsistência da empresa

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido conclusão fundada em prova de que os valores bloqueados pertencem ao faturamento da pessoa jurídica e ausência de demonstração de que tais valores seriam indispensáveis à subsistência da empresa, mostra-se inviável ao STJ rever tal conclusão por vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a penhora sobre o valor bloqueado na conta da pessoa jurídica mantida junto ao SICREDI.