AREsp 1291854 - DECISAO

AREsp 1291854 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padecia de fundamentação insuficiente quanto às alegadas violações legais (Súmula 284/STF) e, no mérito, o pedido de restabelecimento de consignação em folha no curso da execução equivaleria a penhora de salário, vedada pelo art. 649, IV, do CPC/1973 (art. 833, IV, do CPC/2015), não havendo nos autos demonstração dos requisitos excepcionais autorizadores de mitigação da impenhorabilidade; além disso, desconstituir a convicção das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE; Recorrido: Marcelo Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salário, Consignação Em Folha, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Salário Consignação Em Folha Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Recorrente

Marcelo Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a consignação em folha prevista em contrato pode ser determinada judicialmente no curso de execução por título extrajudicial sem violar a impenhorabilidade de salários
  2. 2 Se o recurso especial preencheu a fundamentação necessária para demonstrar violação de dispositivo federal (art. 105, III, al. a) e demais normas invocadas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padecia de fundamentação insuficiente quanto às alegadas violações legais (Súmula 284/STF) e, no mérito, o pedido de restabelecimento de consignação em folha no curso da execução equivaleria a penhora de salário, vedada pelo art. 649, IV, do CPC/1973 (art. 833, IV, do CPC/2015), não havendo nos autos demonstração dos requisitos excepcionais autorizadores de mitigação da impenhorabilidade; além disso, desconstituir a convicção das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se