AREsp 1759137 - DECISAO

AREsp 1759137 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o agravante não comprovou que a renda obtida com a locação do único imóvel é efetivamente recebida por ele e destinada à sua subsistência ou moradia, requisito exigido pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 486); modifica-lo exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO LUCAS VASCONCELOS VIANNA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Bem De Família Cumprimento De Sentença Súmula 486/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LUCAS VASCONCELOS VIANNA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 486/STJ ao único imóvel residencial locado a terceiros
  2. 2 Necessidade de comprovação de que a renda da locação é revertida para subsistência ou moradia da família
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o agravante não comprovou que a renda obtida com a locação do único imóvel é efetivamente recebida por ele e destinada à sua subsistência ou moradia, requisito exigido pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 486); modifica-lo exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fica prejudicada a análise de pedido de efeito suspensivo.